Apoiar/auxiliar beneficiário integrante de núcleo urbano informal regularizado, que ainda não tenha finalizado a legitimação fundiária.

O Auxilio Aluguel é um beneficio habitacional provisório, que consiste no pagamento de doze parcelas recorrentes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com objetivo de auxiliar no custeio do aluguel residencial, para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que se enquadrem no público-alvo determinado na referida lei, como famílias monoparentais com filhos menores de 12 anos, idosos, pessoas com deficiência ou doença crônica grave, mulheres vítimas de violência com medida protetiva, ou jovens egressos de serviços de acolhimento institucional, que atendam os requisitos de renda familiar, tempo de moradia no município, não ser possuidor de imóvel próprio em todo território nacional, não ser beneficiário de outro Programa Habitacional.

Programa de caráter temporário, ofertado pelo Município de Atibaia, às famílias que foram atingidas por duas situações:

1° Situação de risco em eventos emergenciais e de calamidade pública, em casos de interdição total pela Defesa Civil, ou casos de deslizamento, desmoronamento, vendaval, ou outro evento natural que inviabilize a permanência na moradia. Nestes casos o auxílio perdurará pelo prazo de 6 meses.

 2° Questão habitacional em áreas de intervenção urbana (ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social), determinadas pelo Poder Público onde se faça necessária a remoção de famílias para fins específicos de projetos de urbanização. Nestes casos o auxílio perdurará pelo tempo necessário da execução das obras de urbanização. 

Promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais classificados como de interesse social com apoio do Programa Cidade Legal, do Governo do Estado, e do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Governo Federal.