O Auxilio Aluguel é um beneficio habitacional provisório, que consiste no pagamento de doze parcelas recorrentes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com objetivo de auxiliar no custeio do aluguel residencial, para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que se enquadrem no público-alvo determinado na referida lei, como famílias monoparentais com filhos menores de 12 anos, idosos, pessoas com deficiência ou doença crônica grave, mulheres vítimas de violência com medida protetiva, ou jovens egressos de serviços de acolhimento institucional, que atendam os requisitos de renda familiar, tempo de moradia no município, não ser possuidor de imóvel próprio em todo território nacional, não ser beneficiário de outro Programa Habitacional.
| 1 | Documento de identificação de todos os membros da família |
| 2 | Comprovante de tempo de moradia no município, dos últimos 05 anos, ininterruptos; |
| 3 | Contrato de locação imobiliário ou com reconhecimento de firma do locador; |
| 4 | • Comprovante de renda dos membros em idade laboral (CNIS, Carteira de trabalho digital, Holerites, declaração de renda informal e similares) |
| 5 | Comprovação de estado civil, |
| 6 | Laudos médicos |
| 7 | Declaração de renda informal |
| 8 | Declaração de desemprego, se for o caso |
| 9 | Declaração negativa de propriedade ou posse de |
| 10 | • Termo de compromisso |
| 11 | Indicação de conta bancária do titular do beneficio; |
| R$ 0,00 - Isento |
- 05 (cinco) dias úteis
- Lei n°4.807, de 28 de Outubro de 2021 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Secretaria de Habitação
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