A carta de anuência para lançamentos protestados que foram quitados ou parcelados.

Carta de Anuência

O que é

A Carta de Anuência é o documento emitido pelo Município após o pagamento da guia de protesto, permitindo ao contribuinte cancelar o protesto no cartório.

Como funciona
1. Solicitação inicial
• Quando o contribuinte deixa de pagar a notificação enviada pelo cartório, ele precisa solicitar a guia de pagamento diretamente ao Município.
• Essa solicitação é feita por meio de protocolo no sistema 1DOC ou de forma presencial, com apresentação dos documentos necessários.
2. Aproveitamento do protocolo
• O mesmo protocolo aberto para solicitar a guia de pagamento será utilizado para dar sequência ao processo.
• Após o pagamento, o contribuinte deve anexar no protocolo (1DOC ou presencial) o comprovante de quitação.
3. Emissão da Carta de Anuência
• O Município confere o pagamento no prazo de até 3 dias úteis.
• Confirmada a baixa, o protocolo é encaminhado ao setor competente para emissão da Carta de Anuência e disponibiliza o documento comprovando a quitação ou pagamento da 1ª parcela, em caso de parcelamento.
4. Encaminhamento ao Cartório
• O Município encaminha a Carta de Anuência ao respectivo Cartório. Após o encaminhamento, o contribuinte é informado no mesmo protocolo para se dirigir ao cartório em até 2 dias úteis para efetuar o pagamento das custas cartorárias e concluir o cancelamento do protesto.

Contribuintes com dívidas protestadas.