Renovação de licença de operação
O que é
Renovação de Licença de Operação, renovação da autorização de funcionamento de atividade, ou empreendimento, após verificação do cumprimento das exigências de medidas de controle ambiental, determinantes para operações das atividades.
Documentos Necessários
| 1 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 2 | Inscrição Municipal |
| 3 | Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE |
| 4 | Procuração (se terceiro) - Com firma reconhecida em cartório |
| 5 | Requerimento Assinado |
| 6 | Licença de Operação Anterior |
| 7 | Instrumento de Procuração ou ATA ( com documentos de identificação das partes) |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Taxa variável conforme fatores apresentados |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Decreto Municipal nº 6.302 / 2010. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.401 / 2017. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Federal nº 9.605 / 1998. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Federal nº 6.514 / 2008. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Estadual nº 69.120/2024 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69120-09.12.2024.html
- Decreto nº 47.397 / 2002. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
-
Lei Complementar n° 952/2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 -
Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 - Lei Municipal nº 3.721 / 2009 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 714 /2015 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
|
MEIO AMBIENTE - Renovação de Licença de Operação
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
|
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal