Licença mineral municipal
O que é
Documento de Licença Mineral Municipal, que estabelece condições , medidas de controle ambiental, restrições aos empreendores que deverão ser obedecidas na localização, ampliação, instalação e operação, de empreendimentos, ou atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva, ou potencialmente poluidoras, causadoras de danos ambientais.
Documentos Necessários
| 1 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 2 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 3 | Poligonal Georreferenciada UTM - em Planta. |
| 4 | Manifesta Conselho Municipal Pertinente. |
| 5 | Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS |
| 6 | Croqui de Localização |
| 7 | Inscrição Municipal |
| 8 | Requerimento Assinado |
| 9 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 10 | ART do Responsável Técnico |
| 11 | Instrumento de Procuração ou ATA ( com documentos de identificação das partes) |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Taxa variável conforme fatores apresentados |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
-
Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 - Lei Municipal nº 3.721 / 2009 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.401 / 2017. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Federal nº 9.605 / 1998. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Federal nº 6.514 / 2008. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 47.397 / 2002. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
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Atendimento - Sistema 1DOC - Atibaia Sem Papel
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal