Parecer técnico de limite das áreas de preservação permanente
O que é
Obtenção de Parecer Técnico sobre Limites de Áreas de Preservação Permanente, áreas não edificáveis, marginais cursos D'Água, perenes, ou intermitentes, da borda da calha do leito regular até área urbana consolidada.
Documentos Necessários
| 1 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 2 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 3 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 4 | Comprovante de endereço |
| 5 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 6 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 7 | Contrato de compra e venda ou Contrato de financiamento Bancário |
| 8 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 9 | Procuração de representante. |
| 10 | Projeto Terraplanagem ou Arquitetônico pretendido |
| 11 | Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado com Confrontantes - UTM - SIGRAS 2000. |
| 12 | Levantamento de Atributos Ambientais considerando coordenadas a montante e jusante na faixa lindeira de corpos d'água. |
| 13 | Estudo Hidrológico - Lagos, lagoas, barramentos |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 745,99 - 150,44 UVRM's |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Federal nº 12.651 / 2012. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Lei Complementar nº 887 / 2022 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Federal nº 6.766 19/121979. https://www.planalto.gov.br/ccivil
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - MEIO AMBIENTE - Parecer Técnico de Limite das Áreas de Preservação Permanente
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal