Ape (área de proteção estrita)
O que é
Imóvel tem que estar com as preservações de sua fachada (características históricas)
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 4 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 5 | Croqui colorido da fachada; |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60(sessenta) dias úteis.
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Isenção de IPTU por Motivo de área de Proteção estrita
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Cadastro Técnico e Planta Genérica de Valores
Categoria
Planejamento e Finanças