Aprovação de projeto de regularização de movimentação de solo
O que é
Obtenção de Alvará de Regularização de Movimentação de Solo, documento oficial de regularização de movimentação de solo, que foi realizado sem Alvará, Licencas, ou em desacordo com o Projeto aprovado.
Documentos Necessários
| 1 | Contrato de venda e compra ou instrumento de transmissão do bem imóvel. |
| 2 | Requerimento Assinado |
| 3 | Registro de Profissional eventual no Munícipio |
| 4 | Alvará de Movimentação de Solo do Bota Fora ou Área de Empréstimo |
| 5 | Declaração de anuência proprietário bota - fora ou área empréstimo, com ART do responsável. |
| 6 | Instrumento de Procuração ou ATA ( com documentos de identificação das partes) |
| 7 | Foto Aérea (Google Mapas) Delimitando o Terreno |
| 8 | Declaração de anuência proprietário bota - fora ou área empréstimo, com ART do responsável. |
| 9 | Procuração (se terceiro) - Com firma reconhecida em cartório |
| 10 | Croqui localização, bota - fora ou área emprestada, coordenadas geográficas - UTM - SIGRAS 2000. |
| 11 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 12 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 13 | Auto de Infração Ambiental Municipal - AIAM |
| 14 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 15 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 16 | Memorial de Cálculo conforme Decreto nº 8.401 / 2017 |
| 17 | Projeto de corte e aterro, em conformidade com ABNT - NBR 10068/87. |
| 18 | Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado com Confrontantes - UTM - SIGRAS 2000. |
| 19 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 20 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 21 | Comprovante de endereço |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 559,49 - 112,83 UVRM's. |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Decreto Municipal nº 8.401 / 2017. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Municipal nº 3.696 24/11/2008 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 10.197 06/12/2022 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
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Lei Complementar n° 952/2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - MEIO AMBIENTE - Aprovação de Projeto de Regularização de Movimentação de Solo
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal