Obrigação acessória municipal do icms-dipam
O que é
Contribuintes do ICMS (com Inscrição Estadual Ativa) deverão enviar mensalmente em meio eletrônico as mesmas informações fiscais enviadas à SEFAZ/SP ao hotsite ICMS-DIPAM, conforme a seguir especificado:
Envio de GIA: contribuinte regime RPA-Regime Periódico de Apuração do ICMS
Envio de EFD-Escrituração Fiscal Digital (SPED-FISCAL): contribuinte regime RPA dispensado do envio da GIA
Envio da Declaração PGDAS: contribuinte do Simples Nacional
Quem utiliza?
Contribuintes com Inscrição Estadual
Documentos Necessários
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Arquivo .MDB ou .PRF da GIA
ou Arquivo txt da EFD-Escrituração Fiscal Digital (SPED-FISCAL) se dispensado da GIA ou Arquivo PDF original da Declaração PGDAS-D baixado do site do Simples Nacional |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- Dia 25 - Do mês subsequente
Legislação
- Decreto Municipal nº. 10.181 de 24 de novembro de 2022 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Resolução SF nº. 13 de 22 de maio de 2006 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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ICMS-DIPAM
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Solicitar |
Sites Relacionados
ICMS-DIPAM - http://atibaia.ivalocal.com.br/hotsite/
Este hotsite ICMS-DIPAM se encontra no site da Prefeitura da Estância de Atibaia https://www.atibaia.sp.gov.br/ |
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Hotsite ICMS-DIPAM
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Acompanhar |
Telefone
Divisão de Repasses e Incentivos Fiscais
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Email
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Divisão de Repasses e Incentivos Fiscais - DIPAM
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Repasses e Incentivos Fiscais
Categoria
Planejamento e Finanças