Supressão de fragmento de mata nativa
O que é
Documeno de autorização de supressão de fragmento de mata nativa, secundária do bioma Mata Atlántica - estágio inicial, ou médio de regeneração, localizada em área Urbana, em propriedade pública, ou privada, com a devida compensação estabelecida em lei.
Documentos Necessários
| 1 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 2 | Projeto de Compensação contendo a localização da Intervenção e Recuperação ( com anuência do Proprietário da área de Plantio) |
| 3 | Declaração do Motivo da Supressão ( se vinculado ao empreendimento, juntar ALC) |
| 4 | Requerimento Assinado |
| 5 | Foto Aérea (Google Mapas) Delimitando o Terreno |
| 6 | Comprovante de endereço |
| 7 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 8 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 9 | Planta de construção / movimentação de solo |
| 10 | Projeto, ou Laudo da intervenção. |
| 11 | Croqui com coordenadas geográficas do polígono delimitado do plantio |
| 12 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 13 | Declaração de Profissional responsável pela execução e plantio |
| 14 | Autorização de supressão de Vegetação |
| 15 | Registro de Profissional no Município |
| 16 | Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado com Confrontantes - UTM - SIGRAS 2000. |
| 17 | Contrato de venda e compra ou instrumento de transmissão do bem imóvel. |
| 18 | Procuração de representante. |
| 19 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 20 | Croqui / Planta localização de exemplares arbóreos |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 745,99 - 150,44 UVRM's |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Decreto Municipal nº 8.401 / 2017. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 65.244 14/10/2012. https://semil.sp.gov.br/legislacao
- Lei nº 10.111 04/12/1998 https://semil.sp.gov.br/legislacao
- Resolução SEMIL nº 02 / 2024. https://semil.sp.gov.br
- Lei Federal nº 12.651 / 2012. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
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Atendimento - Sistema 1DOC - Atibaia Sem Papel
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal