Restituição / compensação de issqn
O que é
Contribuintes que tenham recolhido em duplicidade, ou equivocadamente o ISSQN sobre serviços prestados, ou tomados, podem solicitar a respectiva restituição, ou compensação, informando no pleito o fato e os dados para contato, e anexando a documentação comprobatória.
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | Cadastro Fiscal Mobiliário |
| 4 | Guia utilizada para o pagamento |
| 5 |
Comprovante de pagamento
original |
| 6 | Cópia do CNPJ. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- LC 280/98 e alterações Art. 193 e 198. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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ISSQN Restituição / Compensação
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças