Issqn - prorrogação de prazo
O que é
Contribuintes Pessoa Jurídica (PJ), ou Autônomo (PF), que necessitem solicitar prorrogação de prazo, para atendimento relacionado ao ISSQN, apresentação de documentos, ou resposta de questionamento de Notificação, Termo de Início de Ação Fiscal, Termo de Diligência Fiscal, ou outra solicitação enviada da Divisão do Departamento de Fiscalização da SPF.
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | Cadastro Fiscal Mobiliário |
| 4 | Cópia do CNPJ. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- Lei Complemetar 280/98 e alterações), art. 2º, § único, inciso II e art. 251. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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ISSQN - Prorrogação de Prazo
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças