issqn – consulta tributária
O que é
Contribuintes Pessoa Jurídica (PJ), ou Autônomo (PF), que queiram protocolar consulta tributária, junto a autoridade fiscal, a fim de obter esclarecimentos formais, quanto à correta interpretação e aplicação da legislação municipal vigente relacionada ao ISSQN.
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- Lei Complementar 280/98 e alterações Arts. 229 e 264. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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ISSQN – Consulta Tributária
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças