Enquadramento ao iss-fixo
O que é
Solicitação de enquadramento, no regime de tributação do ISS-FIXO anual, feito por contribuintes, que atendam aos requisitos da legislação municipal vigente.
Documentos Necessários
| 1 | Declaração de Enquadramento do ISSQN-Fixo |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- Decreto 7.708 - 20/08/2015 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Outras Exigências
- Quando solicitado pelo fisco ou forem alteradas as condições operacionais do contribuinte, deve-se protocolar pedido de renovação do enquadramento.
Onde Solicitar
Via Internet
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Enquadramento ao ISS-FIXO
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças