licença prévia (lp), licença de instalação (li), licença prévia e de instalação (lpi) e de instalação, licença de operação (lo), licença ambiental única ( lau/lpio)
O que é
Documento que estabelece condições, restrições, medidas de controle ambiental, que deverão ser seguidas por pessoas físicas ou jurídicas que necessintam, localizar, instalar, ampliar ou operar empreendimentos, considerados ofensivos aos recursos ambientais visando o controle destas atividades.
Documentos Necessários
| 1 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 2 | Procuração de representante. |
| 3 | Planta ou Croqui de localização da propriedade |
| 4 | Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE |
| 5 | Laudo de Caracterização de Efluentes - Portaria nº 518 / 2004 - Ministério da Saúde |
| 6 | Certidão de Lançamento de Efluentes |
| 7 | Outorga de Implantação de Empreendimentos emitido pela SP Águas |
| 8 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 9 | Anuência de Empresa Concessionária / Permissionária - Lançamento de Efluentes |
| 10 | Requerimento Assinado |
| 11 | Inscrição Municipal |
| 12 | Conta de água ou certidão emitida pelo órgão responsável pelos serviços de saneamento do Munícipio, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto |
| 13 | Instrumento de Procuração ou ATA ( com documentos de identificação das partes) |
| 14 |
Croqui de Localização - Licenciamento Ambiental
Croqui de localização indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 metros Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Taxa variável conforme fatores apresentados |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Decreto Municipal nº 6.302 / 2010. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Municipal nº 3.721 / 2009 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.401 / 2017. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 4.7397 / 2002. https://cetesb.sp.gov.br/blog/2002/12/04/decreto-n-47-397-de-4-dezembro-de-2002/
- Lei Federal nº 9.605 / 1998. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Federal nº 6.514 / 2008. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Estadual nº 69.120/2024 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69120-09.12.2024.html
- Decreto nº 47.397 / 2002. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
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Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 - Lei Complementar nº 714 /2015 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
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MEIO AMBIENTE - Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Prévia e de Instalação, Licença de Operação (Licenças Individualizadas)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal