Issqn - impugnação contra lançamento - 2a instância administrativa
O que é
Manifestação de contribuintes Pessoa Jurídica (PJ), contra notificação de lançamento de ISSQN, enviado pela Divisão de Fiscalização Mobiliária, do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Planejamento e Finanças, em 2ª. Instância Administrativa.
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 4 | Cadastro Fiscal Mobiliário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 15 dias corridos - após a ciência do indeferimento da 1a instância administrativa (Contribuinte)
- 180 ( cento e Oitenta ) dias - (Atendimento)
Legislação
- Lei Complementar 280/98 e alterações Arts. 258 e 259. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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ISSQN - Impugnação Contra Lançamento - 2a Instância Administrativa
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças