Gerenciamento da Casa dos Conselhos e dos Conselhos Municipais

O que é Casa do Conselho Municipal

A Casa do Conselho Municipal da Prefeitura da Estância de Atibaia vinculado ao Departamento de Cidadania é uma estrutura física localizada a Rua Bartolomeu Peranovich, 516, Centro, CEP 12940 – 610, telefone 4411;75;64, que reúne e oferece suporte aos diversos Conselhos Municipais, órgãos de caráter permanente e deliberativo que congregam representantes do poder público e da sociedade civil para fiscalizar, propor e deliberar sobre as políticas públicas do município. O espaço serve como um centro de apoio para as ações dos conselhos, promovendo o controle social e a participação cidadã na formulação e acompanhamento das ações do governo.

Funções e Objetivos

• Centralização:

Reúne, em um só local, os conselhos municipais relacionados a diversas áreas como assistência social, educação, saúde, direitos da criança e do adolescente, entre outras.

• Participação e Controle Social:

Funciona como um espaço democrático para a sociedade civil se manifestar, fiscalizar gastos e ações públicas, apresentar demandas e prioridades.

• Formulação de Políticas:

Atua na formulação de estratégias para o controle social, contribuindo para a elaboração e execução das políticas públicas.

• Articulação:

Promove o diálogo entre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada para definir e acompanhar as políticas municipais.

Estrutura e Funcionamento

• Instalação Física:

É um prédio localizado a Rua Bartolomeu Peranovich, 516, Centro, CEP 12940 – 610, telefone 4411;75;64,om estrutura de salas administrativas e de reunião, onde os conselhos realizam suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

• Divulgação:

As informações sobre as reuniões e atividades dos conselhos são divulgadas através de um Calendário anual no Imprensa Oficial Eletrônica da Estância de Atibaia – IOE e no portal da Prefeitura da Estância de Atibaia;

• Abertura à População:

A população pode participar das reuniões e buscar informações sobre a atuação dos conselhos e as áreas de política públicas;

O que é o  Conselho Municipal?

Um conselho municipal é uma estrutura de participação social, criada por lei, onde representantes do poder público e da sociedade civil se reúnem para discutir, fiscalizar, propor e, por vezes, deliberar sobre políticas públicas específicas de uma área, como saúde, educação, assistência social, entre outras. Seu principal objetivo é fortalecer a participação popular e o controle social nas decisões e ações do governo municipal, garantindo que as políticas públicas atendam às necessidades da comunidade.

Para que serve o conselho municipal?

• Participação e Controle Social:

Permite que os cidadãos, por meio de seus representantes, acompanhem e influenciem as ações do governo, promovendo maior transparência e legitimidade nas políticas públicas.

• Formulação de Políticas Públicas:

Funciona como um espaço para debates sobre questões locais, contribuindo para a definição de planos de ação e a elaboração de diretrizes e programas que visem ao bem-estar da comunidade.

• Fiscalização de Recursos:

Os conselhos podem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, avaliando se os gastos estão alinhados com os objetivos estabelecidos, como a aprovação de orçamentos na área da saúde.

• Articulação entre Governo e Sociedade Civil:

O conselho atua como um elo entre a administração municipal e a população, promovendo um diálogo contínuo para a tomada de decisões.

• Defesa de Direitos:

Em diversas áreas, como saúde e assistência, os conselhos atuam para defender os direitos dos cidadãos, buscando sempre aprimorar os serviços e o atendimento à população.

• Legislação e Deliberação:

Com base nas discussões e propostas, os conselhos podem tomar decisões que influenciam a implementação de políticas públicas, exercendo seu caráter deliberativo e de influência sobre o poder público.

Atualmente os Conselhos Municipais vinculados e gerenciados pelo Departamento de Cidadania da Secretaria de Esporte, Lazer e Cidadania são os que se segue:

• Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD

• Conselho Municipal de Álcool e outras Drogas – COMAD

• Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR

O Departamento de Cidadania através da Casa dos Conselhos,

presta apoio a outros Conselhos Municipais vinculados as outras Secretarias municipais. Para conhecer segue abaixo a Relação dos Conselhos Municipais existentes na Prefeitura da Estância de Atibaia.

• Conselho Municipal do Idoso;

• Conselho Municipal da Mulher – COMMATI;

• Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN;

• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR;

• Conselho Municipal de Turismo da Estância de Atibaia – CONTUR;

• Conselho Municipal de Política Cultural – COMPOCAT;

• Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – CMDEI;

• Conselho da Cidade de Atibaia – CONCIDATI;

• Conselho Municipal de Educação – CME;

• Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

• Conselho Municipal de Alimentação – CMA;

• Conselho Municipal de Educação Física, Esporte e Lazer – COMEFEL;

• Conselho Municipal Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade;

• Conselho Municipal da Habitação – CMH;

• Conselho Municipal de Justiça Tributária – CMTJ;

• Conselho Municipal da Saúde – CMS;

• Conselho Consultivo da APA do Rio Atibaia – CCARA;

• Conselho Municipal Consultivo do Parque Natural Municipal da Grota Funda – CCPNMGF;

• Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente - COMDEMA;

• Conselho de Usuários de Transporte Coletivo – CUTC;

• Conselho Gestor do Fundodo Fundo Municipal de Monitoramento Urbano;

• Conselho Consultivo da APA do Rio Atibaia;

• Conselho de segurança - CONSEG

Documentos necessários para o Representante do Conselho solicitar o uso do Espaço da Casa dos Conselhos

 Para abrir a solicitação de uso do espaço (Sala de Reunião), para serem realizadas as Reuniões Extraordinárias do Conselho, se fará necessária a apresentação de um documento de identificação com foto e o preenchimento das seguintes informações:

Nome do Presidente/Conselheiros/Secretários e ou Diretores;

Documento de Identificação do Solicitante do Conselho;

Identificação(nome) do Conselho;

Data/horário;

Duração;

As Reuniões Ordinárias dos Conselhos são abertas ao público em geral nos dias pré

determinados por cada Conselho no calendário anual e que são publicados no início de cada exercício.

Membros dos Conselhos Municipais, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos e cidadãs interessados na participação social e no acompanhamento das políticas públicas do município.