Solicitação de certidão ambiental (ou manifestação ambiental)
O que é
Obtenção de Certidão Ambiental, documento oficial expedido pela municipalidade, atestando sobre as informações/restrições ambientais, para um determinado local ou área específica, para fins des
subsidiar verificação de viabilidade do empreendimento/atividade a ser implantado
Documentos Necessários
| 1 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 2 | Matricula do Imóvel. |
| 3 | Foto Aérea (Google Mapas) |
| 4 | Indicação da atividade ou empreendimento pretendido e da área a ser ocupada ( construída e total) |
| 5 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 64,46 - 13 UVRN's |
Prazos
- 10 DIAS - 10 (dez) dias úteis, desde que não haja inexatidões ou deficiências sanáveis na documentação dos pedidos
Legislação
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Decreto Municipal 8.401 / 2017 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Atendimento - Sistema 1DOC - Atibaia Sem Papel
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal