Serviço obrigatório do exército brasileiro.
O que é
É o órgão pertencente a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal que integra o Sistema de Serviço Militar como órgão executor, com a seguinte incumbência:
Emissão de Alistamentos, Certificados de Dispensa de Incorporação, Certificados de Isenção, CDSA, Eximição e Anulação de Eximicão, Reaquisição de Direitos Políticos, Autorização para ausentar-se do País, Adiamento de Incorporação, Cancelamento de adiamento de Incorporação, Retificação de Dados Cadastrais, Fornecimento de 2ª via de Certificado de reservista, Mobilização(EXAR) E Situação Especial(MFDV).
Quem utiliza?
- Jovens do sexo masculino: O alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completa 18 anos.
- Brasileiros naturalizados ou por opção: Essas pessoas também são obrigadas a se alistar.
- Cidadãos com alistamento pendente: Qualquer cidadão que não se alistou no ano em que completou 18 anos, mas ainda não atingiu 46 anos, deve fazê-lo.
- O "alistamento de notoriamente incapaz" se refere ao processo em que cidadãos com deficiências físicas ou psicológicas que os tornam definitivamente incapazes para o serviço militar solicitam e obtêm o direito à dispensa, recebendo um Certificado de Isenção (CI). Para isso, é preciso comparecer à Junta de Serviço Militar, apresentar o alistamento inicial, e um laudo médico que comprove a incapacidade, com o CID (Classificação Internacional de Doenças) e assinatura do médico.
- Emissão de documentos: A Junta emite o Certificado de Alistamento Militar (CAM), que é o primeiro documento do alistamento, e também o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), para quem é dispensado do serviço militar.
- Cidadãos pode solicitar a 2ª via do seu documento o Certificado de Reservista ou o Certificado de Dispensa de Incorporação: por perda ou extravio.
- Regularização da Situação Militar: Permite que cidadãos que estão com sua situação irregular regularizem seus documentos.
- Dispensa e Adiamento de Incorporação: Os cidadãos podem solicitar a dispensa ou adiamento da incorporação em atividades militares.
- Reabilitação: Processo para restaurar direitos e condições de um ex-servidor militar, por exemplo.
- Retificação de Dados: Correção de informações nos documentos militares do cidadão.
- Serviço Alternativo: Processo que possibilita a prestação de serviço militar não-combatente, em alguns casos.
Serviços Anteriores
| 1 | Serviço Obrigatório do Exército Brasileiro. |
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 | Certidão de nascimento |
| 4 |
Declaração escolar ou histórico original
Para aqueles que estão em cursinho, vestibular ou faculdade, apresentar declaração recente do curso ou faculdade. (Caso estude em outro município, deverá juntar também copia de comprovante de viagem diária). |
| 5 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
Formulários
| NORMAS TÉCNICAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR-JSM | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 19,26 - Multa - 2ª via (art. 175 do RLSM corrigida trimestralmente pelo IPCA-e) |
| R$ 6,42 - Multa (art. 175 do RLSM corrigida trimestralmente pelo IPCA-e) |
| R$ 6,42 - Taxa (art. 175 do RLSM corrigida trimestralmente pelo IPCA-e) |
Prazos
- Alistamento Militar: prazo de 01 de janeiro à 30 de junho do ano que faz 18 anos. - Serviço Obrigatório do Exército.
- 2ª do Certificado de Dispensa de Incorporação(CDI)- prazo de 10 dias úteis.
- Retificação de Dados Cadastrais- - prazo de 30 dias úteis.
- 2ª via de Reservista(CR) - 6 meses
- Certificados de Isenção - 30 dias úteis.
Legislação
- Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar https://www.planalto.gov.br
Outras Exigências
- Comprovantes de endereços no caso de estarem em nome de terceiros deverá ser apresentado declaração de residência em nome do proprietário + foto do RG original (frente e verso) do proprietário do imóvel
Onde Solicitar
Presencial
Junta Militar 016 de Atibaia.
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Via Internet
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www.alistamento.eb.mil.br
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Sites Relacionados
| www.alistamento.eb.mil.br - http://www.alistamento.eb.mil.br | Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Junta Militar 016 de Atibaia.
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Via Internet
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www.alistamento.eb.mil.br
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Unidade Responsável
Secretaria de Justiça
Categoria
Justiça