dispensa de licença de operação
O que é
Solicitação de Certificado de Dispença de Licença - CDL, para empresas que não desenvolve atividades industriais.
Documentos Necessários
| 1 | Alvará de Funcionamento Inscrição Municipal |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Comprovante de Microempresa - ME |
| 4 | Declaração em conformidade com a Lei nº 997 / 76 e o Decreto nº 8466 / 76 |
| 5 | Requerimento Assinado |
| 6 | Inscrição Municipal |
| 7 | Declaração assinada que não será desenvolvida nenhuma atividade passível de licenciamento ambiental, conforme Lei nº 997/76 e Decreto nº 8466/76 e suas alterações |
| 8 | Licença Ambiental de Operação ( de fabricação, de produção ) |
| 9 | Instrumento de Procuração ou ATA ( com documentos de identificação das partes) |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 259,14 - Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte - EPP |
| R$ 0,00 - Isento - Micro Empreendedor Individual - MEI. |
| R$ 1.295,70 - Demais classificações. |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Decreto nº 4.397 / 2002. https://cetesb.sp.gov.br/blog/2002/12/04/decreto-n-47-397-de-4-dezembro-de-2002/
- Decreto Municipal nº 6.302 / 2010. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Municipal nº 3.721 / 2009 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Estadual nº 69.120/2024 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69120-09.12.2024.html
- Decreto nº 47.397 / 2002. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
-
Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 - Lei Federal nº 9.605 / 1998. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Federal nº 6.514 / 2008. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Municipal 8.401 / 2017 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 714 /2015 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
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MEIO AMBIENTE - Dispensa de Licença de Operação
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal