cancelamento de débitos de issqn
O que é
Solicitação de cancelamento de débitos de ISSQN indevidos, escriturados, ou declarados com erro, ou outro motivo, cujos valores tenham sido recolhidos, mas as baixas não tenham sido processadas no Sistema.
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | Guia utilizada para o pagamento |
| 4 |
Comprovante de pagamento
original |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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Cancelamento de Débitos de ISSQN
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças