autorização para intervenção em área de preservação permanente
O que é
Solicitação de autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, para realização de serviços.
Documentos Necessários
| 1 | Registro de Profissional no Município |
| 2 | Projeto Compensação Recuperação com localização da intervenção. |
| 3 | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em caso de empresa. |
| 4 | ART do Responsável Técnico |
| 5 | Declaração do Motivo da Intervenção |
| 6 | Requerimento Assinado |
| 7 | Foto Aérea (Google Mapas) Delimitando o Terreno |
| 8 | Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado com Confrontantes - UTM - SIGRAS 2000. |
| 9 | Procuração de representante. |
| 10 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 11 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 12 | Contrato de venda e compra ou instrumento de transmissão do bem imóvel. |
| 13 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 14 | Projeto, ou Laudo da intervenção. |
| 15 | Projeto de Movimentação de Solo de acordo com ABNT - NBR 10068/87 |
| 16 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 17 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 18 | Comprovante de endereço |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 745,99 - 150,44 UVRM's |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Lei Municipal nº 764 / 2017. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Municipal nº 3.696 24/11/2008 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 10.197 06/12/2022 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal 8.401 / 2017 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Resolução SEMIL nº 02 / 2024. https://semil.sp.gov.br
- Lei Federal nº 12.651 / 2012. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 / 2024. https://semil,sp,gov.br/consema/
Onde Solicitar
Via Internet
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MEIO AMBIENTE - Autorização Para Intervenção em Área de Preservação Permanente
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal