Comdecon - transporte
O que é
O Departamento de Defesa do Consumidor atua no registro de manifestações, reclamações e na orientação de consumidores e fornecedores, além de fiscalizar práticas abusivas, aplicar sanções a empresas infratoras e promover ações educativas. No setor de transporte — incluindo transporte coletivo, táxis, aplicativos de mobilidade, transportadoras e serviços correlatos — o órgão assegura a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo direitos como a prestação adequada e segura do serviço, cumprimento dos horários e rotas, transparência nas tarifas e condições.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | CNPJ - Pessoa Jurídica. |
| 3 | Relatório dos fatos e fundamentos de forma sucinta |
| 4 | Procuração de representante. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 48 (quarenta e oito) horas
Legislação
- Lei Nº 8.078, 1990 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Nº 4092, 2012 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Presencial
COMDECON - Transporte
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Telefone
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Unidade Responsável
Procuradoria Geral do Município
Categoria
Procuradoria Geral do Município