Comdecon - telecomunicações - internet, tv por assinatura, telefonia fixa e móvel, etc.
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O que é

O Departamento de Defesa do Consumidor atua no registro de manifestações, reclamações e na orientação de consumidores e fornecedores, além de fiscalizar práticas abusivas, aplicar sanções a empresas infratoras e promover ações educativas. No setor de telecomunicações — incluindo serviços de internet, TV por assinatura, telefonia fixa e móvel — o órgão garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das normas regulatórias específicas, assegurando a qualidade na prestação dos serviços, a transparência nas informações sobre planos e tarifas, o respeito aos prazos de instalação e reparo, bem como a proteção contra cobranças indevidas e interrupções injustificadas.

Unidade Responsável
Procuradoria Geral do Município
Categoria
Procuradoria Geral do Município