Comdecon - recurso administrativo
O que é
O Departamento de Defesa do Consumidor permite que fornecedores e consumidores apresentem recursos administrativos por meio da plataforma 1DOC ou presencialmente.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 3 | Recurso assinado. |
| 4 | Documento(s) de identificação do(s) sócio(s) e/ou Procuração |
| 5 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 48 (quarenta e oito) horas
Legislação
- Lei Nº 8.078, 1990 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Nº 4092, 2012 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Presencial
Procuradoria Geral do Munícipio
|
Via Internet
|
1DOC - COMDECON - Recurso administrativo
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Procuradoria Geral do Munícipio
|
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Procuradoria Geral do Município
Categoria
Procuradoria Geral do Município