Comdecon - produtos - não entrega ou entrega diferente do pedido
O que é
O Departamento de Defesa do Consumidor atua no registro de manifestações, reclamações e na orientação de consumidores e fornecedores, além de fiscalizar práticas abusivas, aplicar sanções a empresas infratoras e promover ações educativas. No caso de produtos não entregues ou entregues em desacordo com o pedido, o órgão garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o direito à entrega do item conforme contratado, dentro do prazo estipulado, ou à restituição dos valores pagos.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Relatório dos fatos e fundamentos de forma sucinta |
| 4 | Procuração de representante. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 48 (quarenta e oito) horas
Legislação
- Lei Nº 8.078, 1990 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Nº 4092, 2012 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Presencial
COMDECON - Produtos - Não Entrega ou Entrega Diferente do Pedido
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Via Internet
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1DOC - COMDECON - Produtos - Não Entrega ou Entrega Diferente do Pedido
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Solicitar |
Telefone
COMDECON - Produtos - Não Entrega ou Entrega Diferente do Pedido
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Procuradoria Geral do Município
Categoria
Procuradoria Geral do Município