Comdecon - manifestação diversa - protocolo em andamento
O que é
O Departamento de Defesa do Consumidor permite que consumidores, fornecedores ou demais partes interessadas se manifestem em processos administrativos já protocolados ou em fiscalizações em andamento através da plataforma 1DOC ou presencialmente. Essas manifestações podem servir para complementar informações, apresentar documentos, esclarecer fatos ou solicitar providências relacionadas ao caso.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Procuração de representante. |
| 3 | Manifestação ou Defesa Adm |
| 4 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
Prazos
- 48 (quarenta e oito) horas
Legislação
- Lei Nº 8.078, 1990 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Nº 4092, 2012 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Presencial
COMDECON - Manifestação Diversa - Protocolo em Andamento
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Via Internet
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1DOC - COMDECON - Manifestação Diversa - Protocolo em Andamento
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Solicitar |
Telefone
COMDECON - Manifestação Diversa - Protocolo em Andamento
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Procuradoria Geral do Município
Categoria
Procuradoria Geral do Município