Comdecon - educação
O que é
O Departamento de Defesa do Consumidor atua no registro de reclamações e na orientação de consumidores e fornecedores, além de fiscalizar práticas abusivas, aplicar sanções a empresas infratoras e promover ações educativas. No segmento da Educação — como escolas, faculdades, cursos técnicos e profissionalizantes — o órgão assegura o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo que os direitos dos alunos e responsáveis sejam respeitados. Dessa forma, busca-se promover um mercado mais equilibrado e justo para todos.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | CNPJ - Pessoa Jurídica. |
| 3 | Procuração de representante. |
| 4 | Relatório dos fatos e fundamentos de forma sucinta |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 48 (quarenta e oito) horas
Onde Solicitar
Presencial
COMDECON - Educação
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Via Internet
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1DOC - COMDECON - Educação
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Solicitar |
Telefone
COMDECON - Educação
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Procuradoria Geral do Município
Categoria
Procuradoria Geral do Município