Recurso de multas de trânsito aplicadas por radar ou agente
O que é
Requerimento de recurso de multa de trânsito para a autoridade de trânsito, apontando erros ou inconsistências presente no auto de infração, visando o arquivamento do mesmo antes da aplicação da penalidade.
Documentos Necessários
| 1 | Requerimento |
| 2 | Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida do condutor |
| 3 | Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -CRLV. |
| 4 | Notificação da Infração de Trânsito. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 2 (dois) dias úteis.
Legislação
- Resoluções CONTRAN nº 900 / 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Resoluções CONTRAN nº 918 / 22. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Resoluções CONTRAN nº 991 / 23. https://www.planalto.gov.br/ccivil
Onde Solicitar
Presencial
Recurso de Multas de Trânsito Aplicadas por Radar ou Agente
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Via Internet
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Recurso de Multas de Trânsito Aplicadas por Radar ou Agente
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Recurso de Multas de Trânsito Aplicadas por Radar ou Agente
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Recurso de Multas de Trânsito Aplicadas por Radar ou Agente
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Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Trânsito >
Divisão de Processamento de Multas
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano