Legislação urbanística
O que é
Protocolo destinado à solicitação de esclarecimentos e/ou orientação acerca de eventuais dúvidas à respeito da legislação urbanística do município
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Onde Solicitar
Via Internet
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Legislação Urbanística
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano