Isenção de taxa de contrapartida
O que é
Refere-se a análise isenção total ou parcial para taxa de contrapartida.
Documentos Necessários
| 1 | Matricula do Cartório de Registro de Imóveis com certidão de busca. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Lei Complementar Municipal 874/2022 Artigos 10 e 11. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Isenção de Taxa de Contrapartida
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças