Reparcelamento de débitos (cidadão)
O que é
Procedimento de análise de documentação e consolidação de parcelamento da dívida do requerente com a Prefeitura.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- Até 10 (dez) dias úteis - Após o envio de toda a documentação obrigatória
Legislação
-
Lei Federal nº 13709/2018- LGPD
Lei de Proteção de dados Pessoais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm - CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Reparcelamento de Débitos (Cidadão)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Relacionamento com Contribuinte
Categoria
Planejamento e Finanças