Remissão de débitos parcial/total (cidadão)
O que é
Para solicitar remissão (perdão) parcial ou total da(s) dívida(s) de pessoa física, conforme artigo 201 do Código Tributário Municipal, regulamentado pelo Decreto nº 10729/2024
Documentos Necessários
| 1 | Inscrição Municipal |
| 2 | Documento de identificação de todos os membros da família |
| 3 | • Comprovante de renda dos membros em idade laboral (CNIS, Carteira de trabalho digital, Holerites, declaração de renda informal e similares) |
| 4 | Último contrato de trabalho da Carteira profissional do familiar desempregado |
| 5 | Os últimos 03 (três) holerites de pagamento de cada familiar |
| 6 | Extrato de pagamento do INSS atual |
| 7 | Comprovante de endereço de cada familiar |
| 8 | Contas de consumo / despesas mensais |
| 9 | Comprovante atual de convênio médico |
| 10 |
Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses.
Dos bancos nos quais possui conta |
| 11 | Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de todos os veículos de propriedade do requerente e dos membros da família que com ele residam |
| 12 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 13 | CPF e RG do requerente |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- Indeterminado - Dependerá da análise do Conselho Municipal de Justiça Tributária
Legislação
- Artigo 201 do Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Decreto nº 10729/2024 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Remissão de Débitos Parcial/Total (Cidadão)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Relacionamento com Contribuinte
Categoria
Planejamento e Finanças