Emissão de nota fiscal de serviços eletrônica – nfse
O que é
Contribuintes Pessoa Jurídica (PJ, exceto MEI) ou Autônomo (PF) que possuam atividades de prestação de serviços deverão se cadastrar para emitir notas fiscais de serviços.
Documentos Necessários
| 1 | Cadastro Fiscal Mobiliário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 48 (quarenta e oito) horas
Legislação
- Decreto n.º 6.534/2011. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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E-NOTA (EMISSOR DE NFSE)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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e-Nota
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças