Remissão de débitos parcial/total (empresa)
O que é
Para solicitar remissão (perdão) parcial ou total da(s) dívida(s) de pessoa jurídica, conforme artigo 201 do Código Tributário Municipal, regulamentado pelo Decreto nº 10729/2024
Documentos Necessários
| 1 | CPF e RG do sócio solicitante e/ou de seu representante |
| 2 | Arquivos da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) dos 5 exercícios anteriores, transmitidos à Receita Federal do Brasil no formato .txt; |
| 3 | • Arquivos da ECD (Escrituração Contábil Digital) dos 5 exercícios anteriores, transmitidos à Receita Federal do Brasil no formato .txt; |
| 4 |
Livros Diário dos 5 exercícios anteriores
Com as respectivas Demonstrações Contábeis, contendo folhas numeradas eletronicamente com termo de abertura e encerramento, devidamente registrado nos órgãos competentes. |
| 5 |
Livros Razão dos 5 exercícios anteriores
Contendo folhas numeradas eletronicamente com termo de abertura e encerramento. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- Indeterminado - Dependerá da análise do Conselho Municipal de Justiça Tributária
Legislação
- Artigo 201 do Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Decreto nº 10729/2024 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Remissão de Débitos Parcial/Total (Empresa)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Relacionamento com Contribuinte
Categoria
Planejamento e Finanças