Serviço destinado aos contribuintes que realizaram o pagamento de tributos municipais — como IPTU, ISSQN, ITBI — ou de parcelas de acordos de dívida, mas que, por algum motivo, não tiveram o registro do pagamento processado nos sistemas da Secretaria Municipal de Finanças.
Esse serviço permite a regularização da situação do contribuinte mediante a apresentação de comprovantes bancários e demais documentos comprobatórios, possibilitando a atualização do sistema e a efetivação da baixa do débito.
As situações mais comuns envolvem divergências na digitação do código de barras no momento do pagamento ou à realização do pagamento em instituições financeiras que não conveniadas com a Prefeitura da Estância de Atibaia, como é o caso de alguns bancos digitais.
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Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 | Comprovante de endereço |
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Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| R$ 0,00 - Isento |
- 30 (trinta) dias
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
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Lei Federal nº 13709/2018- LGPD
Lei de Proteção de dados Pessoais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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1DOC - Regularização de Pagamentos Diversos - Dívida Ativa
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Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Digital 1DOC
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