Recadastramento anual de isento - pessoa física
O que é
Refere-se a recadastramento/atualização de dados cadastrais de contribuinte
isentos de ISSQN- Imposto sobre Serviços com amparo no artigo 95 do Código
Tributário Municipal.
Documentos Necessários
| 1 | Comprovante de endereço |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Artigo 95 do Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
|
1DOC - Recadastramento Anual de Isento - Pessoa Física
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Telefone
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
|
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças