Isenção - locação prefeitura
O que é
Isenção de IPTU para o imóvel locado pela Prefeitura.
Quem utiliza?
Este benefício é destinado aos contribuintes que tenham imóvel locado pela Prefeitura
Documentos Necessários
| 1 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | Contrato de locação ou termo de aditamento contratual |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 120 dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Isenção - Locação Prefeitura
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Imobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças