Revisão de lançamentos e/ou débitos mobiliários
O que é
Refere-se a averiguação e apuração de divergências dos valores das Taxas de Funcionamentos, Impostos e Preços Públicos atribuídos para Empresas, Prestadores de Serviços de Pessoas Jurídicas e Físicas, Permissionários, e se todos os procedimentos ocorreram de acordo com a legislação vigente
Documentos Necessários
| 1 | Declaração municipal devidamente atualizada no Cadastro Municipal emitida pela MITRA/EMPRESA FÁCIL |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Revisão de Lançamentos e/ou Débitos Mobiliários
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
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Email
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Departamento de Tributos da Secretaria de Planejamento e Finanças
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças