Compensação/restituição de débitos imobiliários (iptu)
O que é
Serviço destinado aos contribuintes que realizaram pagamento incorreto ou em valor superior ao devido referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de um imóvel, e desejam solicitar a compensação do saldo com outras pendências tributárias do mesmo contribuinte ou a restituição dos valores pagos a maior.
Será priorizada a compensação de valores no caso da existência de débitos pendentes.
Documentos Necessários
| 1 |
Comprovante de pagamento
original |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 3 | Comprovante de endereço |
| 4 |
Procuração Simples (se Terceiro)
Modelo disponível na Divisão de Relacionamento com o Contribuinte. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
-
Lei Federal nº 13709/2018- LGPD
Lei de Proteção de dados Pessoais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Compensação de débitos imobiliários - Execício Anteriores ( IPTU)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Arrecadação e Dívida Ativa >
Divisão de Arrecadação e Baixas
Categoria
Planejamento e Finanças