Cancelamento de nota fiscal eletrônica - nfs-e
O que é
Solicitação do cancelamento de nota fiscal de serviços eletrônica, após o prazo permitido, para cancelamento via Sistema Emissor da NFSe, mediante requerimento acompanhado da declaração do tomador dos serviços, que será analisado pela autoridade fiscal.
Quem utiliza?
Prestadores de serviços do município de Atibaia.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 3 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 4 | Declaração de anuência do tomador de serviços |
| 5 | Cópia das notas a serem canceladas |
| 6 | Cópia das notas substitutivas |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 15 ( quinze) dias
Legislação
- Decreto 6534/2011 e suas alterações art. 27. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
DFM - DIVISAO DE FISCALIZACAO MOBILIARIA ISS/NOTA
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Email
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Divisão de Fiscalização Mobiliária
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Mobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças