Incentivos fiscais municipal - lei 889/2022 e decreto 10220/2023
O que é
Incentivos Fiscais Municipal - Lei 889/2022 e Decreto 10220/2023
Quem utiliza?
Indústrias, holdings, transportadoras e hotéis.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30 dias úteis - Para a primeira análise. Os prazos posteriores podem variar conforme a documentação apresentada e as solicitações do fiscal responsável.
Legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável da Estância de Atibaia - Investe Atibaia, e dá outras providências.
http://leis.org/0948n -
DECRETO Nº 10.220, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Regulamenta a Lei Complementar nº 889, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável da Estância de Atibaia - Investe Atibaia, e dá outras providências.
http://leis.org/09iz7
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Incentivos Fiscais Municipal - Lei 889/2022 e Decreto 10220/2023
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Tecnologia da Informação >
Divisão de Gestão dos Programas de Incentivo Fiscal
Categoria
Desenvolvimento Econômico