Auto de infração e multa - sedec-df
O que é
É uma penalidade imputada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio de fiscalização, à contribuinte que esteja em desacordo com as leis e normas vigentes de funcionamento.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Documentos Necessários
| 1 | Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM). |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - À depender da infração. |
Prazos
- 15 ( quinze) dias
Legislação
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 926, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Altera a lei complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.
http://leismunicipa.is/15y7n
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Auto de Infração e Multa - SEDEC-DF
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico