Alvará de funcionamento eventual
O que é
Regulamenta a realização de eventos, incluídas as festas tradicionais do Município da Estância de Atibaia, e dá outras providências.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Documentos Necessários
| 1 |
Documentos Solicitados no Art. 4º da LEI COMPLEMENTAR 939/24
http://leismunicipa.is/1ce20 |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - A depender da atividade. |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Alvará de Funcionamento Eventual
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico