Recurso de multa 2ª instância - sedec
O que é
Recurso de Multa aplicada pela Secretaria de Desenvolvimento econômico, solicitada em 2ª Instância.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Documentos Necessários
| 1 | Recurso assinado. |
| 2 | Protocolo do Recurso da 1ª Instância |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 926, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Altera a lei complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.
http://leismunicipa.is/15y7n
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Recurso de Multa 2ª Instância - SEDEC
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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1DOC - Recurso de Multa 2ª Instância - SEDEC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico