Recurso de multa 1ª instancia - sedec
O que é
Recurso de Multa aplicada pela Secretaria de Desenvolvimento econômico, solicitada em 1ª Instância.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Documentos Necessários
| 1 | Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM). |
| 2 | Recurso assinado. |
| 3 |
Alvará de Funcionamento da Empresa
CLI - Certificado de Licenciamento Integrado |
| 4 |
Alvará de Funcionamento da Empresa
Empresa Fácil - Caso autônomo. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
- DECRETO Nº 9.593, DE 06 DE JULHO DE 2021 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2021/960/9593/decreto-n-9593-2021-dispoe-sobre-decisoes-em-primeira-instancia-administrativa?q=9593
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Recurso de Multa 1ª Instancia - SEDEC
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico