Autorização para distribuição de panfletos
O que é
Autorização para distribuição de panfletos
Quem utiliza?
Cidadão.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- LEI COMPLEMENTAR 280/1998 - CTM https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-complementar/1998/28/280/lei-complementar-n-280-1998-dispoe-sobre-o-codigo-tributario-do-municipio-de-atibaia
- LEI COMPLEMENTAR 237/1997 - Art 25 https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-complementar/1997/24/237/lei-complementar-n-237-1997-dispoe-sobre-a-limpeza-publica-do-municipio-e-da-outras-providencias
Outras Exigências
- Informar o local, dias, horários, atividades e quantidade, no protocolo do 1Doc.
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Autorização para distribuição de panfletos
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico