Projeto de incentivo ao esporte
O que é
Um Projeto de incentivo fiscal municipal para o esporte é uma política pública na qual o município renuncia a parte de sua arrecadação de impostos ( como o ISS, por exemplo ) para que empresas invistam em projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo próprio município. O objetivo é democratizar o acesso ao esporte e ao lazer, promover a saúde e o bem estar social, além de estimular a recuperação e a criação de equipamentos esportivos na cidade.
Quem utiliza?
Entidades e organizações esportivas (clubes, ONGs, associações, fundações) que desejam submeter projetos esportivos ou paradesportivos para captação de recursos.
Empresas estabelecidas em Atibaia que pagam ISSQN e têm interesse em apoiar projetos esportivos por meio da renúncia fiscal.
Documentos Necessários
| 1 | Cópia do CNPJ. |
| 2 | Estatuto Social da entidade registrado em cartório; |
| 3 | Ata de eleição da diretoria vigente; |
| 4 | RG e CPF do representante legal; |
| 5 | Comprovante de residência do representante legal; |
| 6 | Certificação de Utilidade Pública Municipal (se aplicável); |
| 7 | Certidão Negativa de Débitos Municipais; |
| 8 | Certidão de Regularidade do FGTS; |
| 9 | Certidão de Regularidade do INSS; |
| 10 | Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) |
| 11 | Plano de Trabalho |
| 12 | Comprovação de capacidade técnica; |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 10 (dez) dias úteis.
Onde Solicitar
Via Internet
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1 DOC - Projetos de Incentivo ao Esporte;
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Esporte, Lazer e Cidadania
Categoria
Esporte, Lazer e Cidadania