Parecer técnico de limites das áreas de preservação permanente
O que é
MEIO AMBIENTE - Parecer Técnico de Limites das Áreas de Preservação Permanente
Documentos Necessários
| 1 | Projeto Aprovado com ART / RRT - Comprovante de Taxa Recolhida. |
| 2 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 3 | Comprovante de endereço |
| 4 | RG ou CPF do proprietário |
| 5 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 6 | Matricula do Imóvel. |
| 7 | Estudo Hidrológico - Lagos, lagoas, barramentos |
| 8 | Imagem aérea comprovando o uso do solo em caso de regularização |
| 9 | Levantamento Planialtimétrico Georeferênciando. |
| 10 | Projeto Terraplanagem ou Arquitetônico pretendido |
| 11 |
Contrato ou Escritura de Compra e Venda do imóvel.
Fechando a filiação com todos os contratos ou escrituras contendo toda a sequência dos compromissários e devidamente assinados por ambas as partes |
| 12 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 13 | Procuração de representante. |
| 14 | Requerimento Assinado |
| 15 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 16 | Levantamento dos atributos ambientais e alterações antrópicas na faixa lindeira ao corpo d’água considerando 1.000 metros a montante e 1.000 metros a jusante |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 745,99 - 150,44 - UVRM's |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Lei Complementar nº 887 / 2022 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Federal nº 6.766 / 79 https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Lei Federal nº 12.651 / 2012. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
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MEIO AMBIENTE - Parecer Técnico de Limites das Áreas de Preservação Permanente
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal