parecer dos conselhos ambientais municipais
O que é
Obter parecer dos Conselhos Ambientais Municipais, órgãos colegiados de assessoramentos.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 4 | Procuração (se terceiro) - Com firma reconhecida em cartório |
| 5 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 6 | Certidão de uso de solo com manifestação ambiental |
| 7 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 8 | Planta ou Croqui de localização da propriedade |
| 9 | Projeto, ou Laudo da intervenção. |
| 10 | Requerimento Assinado |
| 11 | CNPJ - Pessoa Jurídica. |
| 12 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 13 | Instrumento de Procuração ou ATA ( com documentos de identificação das partes) |
Formulários
| Requerimento Assinado | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias - O prazo máximo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias corridos, contagem do prazo será suspensa, a partir da emissão de Comunicado solicitando esclarecimentos ao interessado, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento. O prazo previsto para entrega de esclarecimentos pelo interessado, dependerá da natureza da solicitação, ficando sua determinação a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
Legislação
- Decreto nº 8.947 - 19/09/2019. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 9.007 - 11/11/2019 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei nº 3.720 - 20/02/2009 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- Lei nº 4.183 - 05/11/2013 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- Decreto nº 2.528 - 21/12/1988 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- Decreto nº 6.250 - 09/08/2015 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- Decreto nº 7.708 - 20/08/2015 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- Lei nº 2.254 - 02 /03/1988 . https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
- Lei Municipal nº 4.328/2015 - Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Atibaia https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-ordinaria/2015/432/4328/lei-ordinaria-n-4328-2015-institui-a-area-de-protecao-ambiental-apa-do-rio-atibaia-e-da-outras-providencias
-
Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2 - Decreto Municipal nº 8.449 / 2018. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 8.097 - 15/12/2016. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Outras Exigências
- As reuniões dos Conselhos são realizadas periodicamente. Cada Conselho possui sua agenda de reuniões ordinárias.
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - MEIO AMBIENTE - Parecer dos Conselhos Ambientais Municipais
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Facilita Departamento de Gestão Ambiental
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal >
Departamento de Gestão e Política Ambiental >
Divisão de Licenciamento
Categoria
Meio Ambiente e Defesa Animal